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Quais são os prazos para envio e aprovação do PLOA?

A Constituição determina que o Projeto de Lei Orçamentária Anual seja encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

  • O exercício financeiro se encerra no dia 31 de dezembro, portanto, o PLOA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto (ou seja, quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro).
  • A sessão legislativa se encerra no dia 22 de dezembro. Ou seja, o Poder Legislativo tem até o dia 22 de dezembro para devolver o PLOA para sanção do Presidente da República.
Prazos PLOA - correto-01

Caiu na prova

Cespe / Cebraspe
Técnico
ABIN
2010

O orçamento anual passa por diversas etapas até que se consubstancie em bens e serviços para a sociedade.

Em relação ao ciclo da LOA, julgue o próximo item.

Os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano Plurianual, de LDO e de LOA ao Poder Legislativo e para que este os devolva para sanção estão definidos em lei complementar.

Quais são os prazos para envio e aprovação do PLOA?

A Constituição determina que o Projeto de Lei Orçamentária Anual seja encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

  • O exercício financeiro se encerra no dia 31 de dezembro, portanto, o PLOA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto (ou seja, quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro).
  • A sessão legislativa se encerra no dia 22 de dezembro. Ou seja, o Poder Legislativo tem até o dia 22 de dezembro para devolver o PLOA para sanção do Presidente da República.
Prazos PLOA - correto-01
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