Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.

A

Deverá o TCU sustar, diretamente, a execução de atos e de contratos impugnados, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e solicitar ao Poder Executivo que adote as medidas cabíveis.

• Comentário:
  • Art. 71, §1º: No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  • Correção: O TCU não tem competência para sustar diretamente a execução de atos e contratos. Essa competência é do Congresso Nacional. Portanto, a opção A está incorreta.

B

O TCU deve encaminhar, mensalmente, ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.

• Comentário:
  • Art. 71, §4º: O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
  • Correção: O TCU deve encaminhar relatórios trimestrais e anuais, não mensais. Portanto, a opção B está incorreta.

D

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

• Comentário:
  • Art. 71, III: Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
  • Correção: A opção D está incorreta, pois as nomeações para cargo de provimento em comissão são exceção e não estão incluídas na competência do TCU para fins de registro.

E

O TCU fiscalizará as contas nacionais de empresas supranacionais apenas quando houver participação direta da União em seu capital social, nos termos do tratado constitutivo.

• Comentário:
  • Art. 71, V: Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  • Correção: A opção E está incorreta, pois a fiscalização pelo TCU ocorre tanto com participação direta quanto indireta da União no capital social das empresas supranacionais.