Questão FGV controle 2023

Matéria: Controle Externo

sendo um órgão estadual, tal Tribunal não tem competência para fiscalizar e apreciar as contas e a execução orçamentária realizadas pelos prefeitos municipais;

o parecer prévio, emitido por tal Tribunal sobre as contas de 2022 prestadas pelo prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores do Município Beta;

sendo tal apreciação por este Tribunal de Contas uma peça opinativa, a Câmara de Vereadores do Município Beta somente poderá rejeitar as conclusões do Tribunal por voto da maioria de seus membros;

ao realizar o julgamento das contas do prefeito e as considerar irregulares, o julgamento deste Tribunal vincula a Câmara de Vereadores do Município Beta quanto à necessidade de não aprovar as contas do chefe do Executivo municipal;

por se tratar de um órgão estadual, tal Tribunal deve primeiro remeter o julgamento das contas do prefeito por ele realizado à Assembleia Legislativa estadual, a qual notificará a Câmara de Vereadores do Município Beta sobre as conclusões de julgamento do Tribunal.

Carol Alvarenga

Comentário rápido

Questão do tipo: “só basta saber”.

Nesse caso, só basta saber que o quórum não é de maioria absoluta, mas sim de maioria qualificada de 2/3 dos vereadores.

Onde está isso?

Art. 31 da CF/1988,

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Comentário longo

Maioria Simples:

Definição: Metade mais um dos votos dos presentes na sessão.
Exemplo: Em uma sessão com 60 parlamentares presentes, a maioria simples é de 31 votos.

Maioria Absoluta:

Definição: Metade mais um do total de membros do colegiado, independentemente do número de presentes.
Exemplo: Em um colegiado de 100 membros, a maioria absoluta é 51 votos, mesmo que apenas 60 estejam presentes.

Maioria Qualificada:

Definição: Percentual específico maior que a maioria absoluta, geralmente 2/3 ou 3/5 do total de membros.
Exemplo: Em um colegiado de 100 membros, dois terços (66,7) ou três quintos (60) dos votos.