A Constituição Federal de 1988 ampliou o alcance objetivo do controle externo dos atos da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, admitindo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Quanto ao conteúdo do controle externo exercido, é correto afirmar que o exame:

Alternativa A:

• Afirmação: “A legalidade dos atos administrativos deve ficar adstrito à aferição da compatibilidade destes atos com as leis emanadas do Poder Legislativo.”
• Comentário: Incorreto. O exame da legalidade não se limita apenas à compatibilidade com as leis emanadas do Poder Legislativo, mas também inclui a conformidade com normas infralegais, como decretos, portarias e regulamentos. Portanto, a legalidade abrange todas as normas jurídicas aplicáveis, sejam elas de natureza legislativa ou infralegal.

Alternativa B:

• Afirmação: “A legitimidade permite a investigação da escolha discricionária com a avaliação da conveniência e oportunidade da realização da despesa pública.”
• Comentário: Incorreto. A legitimidade refere-se à conformidade dos atos administrativos com os princípios gerais do direito, como moralidade, impessoalidade e interesse público. A avaliação da conveniência e oportunidade é uma característica do mérito administrativo (que se aprende dentro da matéria de direito administrativo), que é discricionário e não pode ser objeto de controle externo pelos Tribunais de Contas.

Alternativa D:

• Afirmação: “A moralidade e a impessoalidade dos atos administrativos é privativo do controle externo exercido pelo Poder Judiciário e do controle interno exercido por cada poder.”
• Comentário: Incorreto. A moralidade e a impessoalidade são princípios que também podem ser verificados pelos Tribunais de Contas no exercício do controle externo. Esses princípios são fundamentais para a Administração Pública e podem ser objeto de fiscalização tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo.

Alternativa E:

• Afirmação: “A aplicação de subvenções não alcança os recursos repassados a outros entes federativos por meio de convênios, mas apenas os transferidos a particulares.”
• Comentário: Incorreto. A fiscalização da aplicação de subvenções inclui tanto os recursos repassados a particulares quanto aqueles transferidos a outros entes federativos por meio de convênios. Os Tribunais de Contas têm competência para verificar a correta aplicação desses recursos, independentemente do destinatário.