No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I A aplicação das subvenções e renúncias de receitas não é objeto de fiscalização externa pelo Congresso Nacional, uma vez que são realizadas, necessariamente, por intermédio de lei.

II É considerada título executivo decisão do Tribunal de Contas da União que impute multa.

III O julgamento das contas anuais do presidente da República é realizado pelo Tribunal de Contas da União, com posterior remessa de decisão, para convalidação pelo Congresso Nacional.

Assinale a opção correta.

Subvenções são formas de apoio financeiro concedidas pelo governo a entidades públicas ou privadas, com o objetivo de promover atividades de interesse público ou social.

Elas podem ser destinadas a diversos setores, como agricultura, indústria, comércio, serviços, educação, saúde, entre outros, e visam incentivar o desenvolvimento econômico e social.

Tipos de Subvenções:

1. Subvenções Econômicas:
   • Objetivo: Incentivar atividades econômicas específicas, como a produção agrícola, industrial ou comercial.
   • Exemplos: Subsídios para a compra de insumos agrícolas, apoio financeiro para pequenas e médias empresas, incentivos fiscais para indústrias estratégicas.
2. Subvenções Sociais:
   • Objetivo: Apoiar atividades de caráter social, como educação, saúde, assistência social, cultura e esporte.
   • Exemplos: Financiamento de programas de saúde pública, apoio a instituições de ensino, subsídios para projetos culturais e esportivos.

Renúncia de receita é a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários que resultam em uma redução das receitas arrecadadas pelo governo.

Esses incentivos podem assumir diversas formas e têm como objetivo proporcionar vantagens fiscais a determinados contribuintes ou setores econômicos.

Este assunto cai também em AFO.

Quanto ao controle externo, a Constituição lhe deu um papel importante acerca deste tema:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• Título executivo: Documento que comprova a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo a execução judicial direta.
• As decisões do TCU que resultem em débito ou multa têm eficácia de título executivo EXTRAJUDICIAL.

Títulos Executivos Judiciais

• Decisão em processo civil para a obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
• Sentença penal condenatória.
• Sentença homologatória de conciliação ou de transação.
• Sentença arbitral.
• Sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Títulos Executivos Extrajudiciais (as decisões do TCU têm a mesma eficácia deles)

• Letra de câmbio.
• Nota promissória.
• Duplicata.
• Debênture.
• Cheque.
• Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
• Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Fundamentação Teórica

1. Eficácia de Título Executivo:
   • As decisões dos Tribunais de Contas que resultam em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 71, § 3º da Constituição Federal.
2. Natureza Extrajudicial:
   • Como os Tribunais de Contas não pertencem ao Poder Judiciário, suas decisões têm natureza de título executivo extrajudicial.
3. Legitimidade para Execução:
   • A titularidade para promover a cobrança judicial não pertence ao Tribunal de Contas. O título executivo deve ser executado pelos órgãos próprios do ente destinatário dos valores devidos.
   • Esqueminha:
   • Emissão do título executivo → Tribunais de Contas fazem
   • Execução do título executivo:
     • União (Tesouro Nacional)
       • Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Geral da União (PGU)
     • Estados e Distrito Federal (DF)
       • Procuradorias dos Estados ou do DF
     • Municípios
       • Prefeito ou Procurador Municipal
     • Entidades dotadas de personalidade jurídica própria
       • Procuradorias próprias ou Departamento Jurídico
4. Jurisprudência:
   • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual.
   • O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento diverso, afirmando que o Ministério Público não tem legitimidade para executar penalidades impostas por Tribunal de Contas.

• O TCU não julga as contas do Presidente da República.
  • Essas são as contas de governo.
  • O Tribunal apenas aprecia essas contas e emite parecer prévio.
  • O prazo para emissão do parecer é de 60 dias.
• O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis.
  • Essas são as contas de gestão.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;