Com base na Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.

O valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido unicamente com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI).

Importantíssimo: o Cebraspe tem cobrado isto:

• A ordem dos parâmetros é obrigatória para obras e serviços de engenharia.
• Para bens e serviços comuns, essa ordem não é necessária.

Lei 14.133/2021 - Como Estimar o Valor?

1. Primeiro Passo: Definindo o Valor Estimado
   • Valor estimado = Custos Unitários + BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) + ES (Encargos Sociais)
2. Segundo Passo: Parâmetros de Ordem Obrigatória para Obras/Engenharia
   A. Para Infraestrutura de Transportes e Obras
   • Uso do SICRO (Sistema de Custos Referenciais de Obras)
   • Critério: Mediana do SICRO ≥ Custos Unitários

   B. Para Demais Obras e Serviços de Engenharia

   • Uso do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil)
   • Critério: Mediana do SINAPI ≥ Custos Unitários
3. Terceiro Passo: Complementando a Estimativa
   A. Dados de Pesquisa Publicada
   • Mídia especializada, tabelas de referência, sites especializados com data e hora de acesso

   B. Contratações Similares

   • Realizadas pela Administração Pública no último ano, com índice de atualização de preços

   C. Pesquisa em Notas Fiscais Eletrônicas

   • Base nacional de notas fiscais eletrônicas

Vejamos lá na NLL, art. 23:

§ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.