Os princípios orçamentários são premissas básicas que servem de orientação para a Administração Pública nos processos de elaboração e execução orçamentária. Com relação a esses princípios, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da unidade prescreve que o orçamento deve, necessariamente, prever todas as receitas e despesas do estado, salvo exceções como a autorização para antecipação de receitas orçamentárias.
II. O princípio da exclusividade estabelece que o orçamento deve ter sua autorização delimitada por determinado período, equivalente ao ano civil.
III. O princípio da não afetação determina que as receitas não podem ser comprometidas para o atendimento de determinados gastos, visando evitar a rigidez orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da unidade prescreve que o orçamento deve, necessariamente, prever todas as receitas e despesas do estado, salvo exceções como a autorização para antecipação de receitas orçamentárias.
Há vários erros, aqui:
II. O princípio da exclusividade estabelece que o orçamento deve ter sua autorização delimitada por determinado período, equivalente ao ano civil.
O princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A questão se refere, na verdade, ao princípio da anualidade, segundo o qual o orçamento público deve ser elaborado para vigorar durante um período DETERMINADO de tempo.
No Brasil, este período é de exatamente 1 ano, coincidindo com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
III. O princípio da não afetação determina que as receitas não podem ser comprometidas para o atendimento de determinados gastos, visando evitar a rigidez orçamentária.
De acordo com o princípio da não afetação, não se pode VINCULAR receitas de impostos a despesas. A princípio, não são quaisquer receitas (somente as de impostos), mas parece que não era isso que o examinador queria cobrar.
Realmente se visa evitar a rigidez orçamentária, uma vez que se as receitas de impostos fossem vinculadas às suas despesas sobraria orçamento para determinados setores e faltaria para outros.
O que é o princípio da Não Afetação ou Não Vinculação?
O princípio da Não Afetação ou Não Vinculação estabelece que as receitas provenientes de impostos não devem ser vinculadas a despesas específicas. Ou seja, o que é arrecadado com impostos não deve ser necessariamente utilizado em despesas relacionadas diretamente à origem desses impostos. Este princípio garante flexibilidade na aplicação dos recursos públicos para atender às diversas necessidades do Estado. | |
Este princípio está no art. 167, IV da Constituição Federal de 1988. Art. 167. São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (...) § 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. |
Qual é o princípio orçamentário que determina a inclusão de todas as receitas e despesas na Lei de Orçamento?
O princípio orçamentário que determina a inclusão de todas as receitas e despesas na Lei de Orçamento é o princípio da universalidade. |
Qual é o objetivo do princípio da exclusividade no orçamento?
O principal objetivo deste princípio é IMPEDIR que nossos queridos deputados e senadores (ou mesmo o Presidente da República) aproveitem a necessidade de aprovação do projeto de LOA para colocarem, nesta Lei, matérias totalmente sem conexão com o orçamento que, de outra maneira, tomariam mais tempo para serem aprovadas, no parlamento. Era comum esta prática antes do princípio da exclusividade. Segundo este princípio, a lei orçamentária anual NÃO CONTERÁ dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. | |
O principal objetivo do princípio da exclusividade é impedir a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA, evitando que dispositivos não relacionados ao orçamento sejam aprovados de forma mais rápida e menos transparente no parlamento. | |
Essas matérias estranhas às receitas e despesas eram o que se costumava chamar de “caudas orçamentárias”, ou “rabilongos”. | |
Este é um princípio também previsto na CF/1988 (art. 165): § 8º - A lei orçamentária anual NÃO CONTERÁ dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. |
MEDIDA APLICADA LTDA
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