Julgue o item seguinte acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.
O orçamento fiscal e o da seguridade social, integrantes da LOA, incluem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais.
A função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional, abrange apenas os orçamentos FISCAL e de INVESTIMENTOS.
Seguridade social fica de fora nesse caso.
O orçamento da seguridade social inclui a função de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional?
Não, essa função é atribuída apenas aos orçamentos fiscal e de investimentos, não se aplicando ao orçamento da seguridade social. | |
De acordo com a Constituição Federal (art. 165, § 7º), os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Palavras-chave:
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MEDIDA APLICADA LTDA
