Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam.

Entre elas estão as emendas que

Restrição: relação

As emendas à LOA devem ser relacionadas:

• com a correção de erros ou omissões; ou
• com os dispositivos do texto do projeto de lei.

As emendas são feitas de acordo com o art. 166 da Constituição:

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

(...)

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Restrição quanto à indicação de recursos

• as emendas à LOA devem indicar RECURSOS;
• os recursos admitidos são somente os de ANULAÇÃO DE DESPESAS;
• não se podem anular despesas que incidam sobre:
  • dotações para pessoal e seus encargos;
  • serviço da dívida (didaticamente, você pode entender serviço da dívida como pagamento de juros e amortizações de empréstimos);
  • Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

As emendas são feitas de acordo com o art. 166 da Constituição:

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

(...)

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou