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Quais são as restrições quanto à relação das emendas à LOA?
 | Restrição: relação As emendas à LOA devem ser relacionadas:
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| As emendas são feitas de acordo com o art. 166 da Constituição: § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (...) III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. |
Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam.
Entre elas estão as emendas que
B) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
As emendas à LOA devem ser relacionadas:
As emendas são feitas de acordo com o art. 166 da Constituição:
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(…)
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
A) sejam incompatíveis com o plano plurianual.
As emendas ao PLOA devem ser compatíveis com o PPA e com a LDO.
C) sejam relacionadas com as mudanças de estimativas.
Não existe esta restrição.
D) não tenham relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.
As emendas à LOA devem ser relacionadas:
E) indiquem os recursos necessários, sem considerar os provenientes de anulação de despesa, para a criação de gastos.
Obrigatoriamente os recursos indicados devem ser provenientes de anulação de despesa.
Veja no art. 166 da Constituição:
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
(…)
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
Quais são as restrições quanto à relação das emendas à LOA?
Restrição: relação As emendas à LOA devem ser relacionadas:
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As emendas são feitas de acordo com o art. 166 da Constituição: § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (...) III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. |
Quais são as restrições quanto à indicação de recursos das emendas à LOA?
Restrição quanto à indicação de recursos
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As emendas são feitas de acordo com o art. 166 da Constituição: § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (...) II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou |
MEDIDA APLICADA LTDA
