De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

O Art. 16 da LRF exige duas condições principais para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que resultem em aumento de despesa:

1. Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro: É necessário realizar uma estimativa do impacto financeiro que a despesa terá no exercício em que for implementada e nos dois anos subsequentes. Isso garante que o ente federado tenha clareza sobre as implicações financeiras futuras da nova despesa.
2. Declaração do Ordenador da Despesa: O responsável pela despesa deve declarar que o aumento é compatível com o orçamento anual e está alinhado com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Isso assegura que a despesa está integrada ao planejamento financeiro de longo prazo do ente federado.

Veja a LRF:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.