Em relação ao controle externo da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

Vamos analisar cada alternativa com base nos artigos 81 e 82 da Lei 4.320/1964:

A) O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação do emprego do dinheiro público.

INCORRETA. O Art. 81 define claramente que o objetivo do controle externo inclui verificar a “guarda e legal emprego dos dinheiros públicos”.

B) O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação da probidade da administração.

INCORRETA. O Art. 81 também estabelece que o controle visa verificar a “probidade da administração”.

C) O Poder Executivo deve prestar contas bimestralmente ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.

INCORRETA. O Art. 82 determina que a prestação de contas é anual e direcionada ao Poder Legislativo, não mencionando o Poder Judiciário nem a periodicidade bimestral.

D) As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

CORRETA. O §1º do Art. 82 confirma exatamente este procedimento.

E) Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Secretaria de Fazenda poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

INCORRETA. O §2º do Art. 82 atribui essa competência à Câmara de Vereadores, e não à Secretaria de Fazenda.

Portanto, a alternativa correta é a D.