Cespe / Cebraspe
Analista
TRT-10
2013
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue o item seguinte.

A execução orçamentária está sujeita a controle interno e externo. Uma das atribuições do controle externo é verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, no sistema instituído para tal fim.

Comentário rápido

Isso diz respeito ao controle INTERNO, não ao controle externo.

Comentário longo

A responsabilidade principal pelo monitoramento das cotas trimestrais atribuídas às unidades orçamentárias costuma ser do controle interno, que atua dentro dos próprios órgãos e entidades do governo para assegurar que os limites impostos estão sendo respeitados. O controle externo, exercido pelos tribunais de contas, realiza auditorias e fiscalizações para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, incluindo, mas não limitando-se, à observância dos limites de cotas, mas não é sua atribuição específica monitorar trimestralmente esses limites.

Qual é a competência dos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes sobre limites de cotas?

Lei 4.320/1964:

Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

Isso diz respeito ao controle INTERNO!

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