A opção pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal é facultada

A publicação do RGF é quadrimestral (ela deve correr em até 30 dias depois do encerramento do quadrimestre).

De acordo com o art. 55 da LRF:

§ 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

§ 3º O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.

De acordo com a LRF, os Municípios com menos de 50.000 habitantes podem publicar o RGF semestralmente:

Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por:

I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;

II - divulgar semestralmente:

(...)

b) o Relatório de Gestão Fiscal;