FGV
Nível Superior
Prefeitura de Caraguatatuba
2024
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

Em relação ao relatório referente ao último bimestre do exercício, analise os demonstrativos a seguir:

I. projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

III. demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também do que se afirma em

Comentário longo

De acordo com o art. 53 da LRF:

§ 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

I – do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3º do art. 32; [ = REGRA DE OURO ]

II – das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

III – da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

 

Então, vamos às alternativas:

I. projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Certo. Inciso II, acima.

 

II. variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Certo. Inciso III, acima.

 

III. demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas.

Errado. Não há esta possibilidade, como podemos ver no art. 53, § 1º.

O que acompanhará o RREO do último bimestre?

De acordo com o art. 53 da LRF:

§ 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3º do art. 32; [ = REGRA DE OURO ]

II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

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