O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.
Em relação ao relatório referente ao último bimestre do exercício, analise os demonstrativos a seguir:
I. projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
II. variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
III. demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também do que se afirma em
De acordo com o art. 53 da LRF:
§ 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
I – do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3º do art. 32; [ = REGRA DE OURO ]
II – das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
III – da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Então, vamos às alternativas:
I. projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Certo. Inciso II, acima.
II. variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Certo. Inciso III, acima.
III. demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas.
Errado. Não há esta possibilidade, como podemos ver no art. 53, § 1º.
O que acompanhará o RREO do último bimestre?
De acordo com o art. 53 da LRF: § 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3º do art. 32; [ = REGRA DE OURO ] II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes. |
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