A Lei Complementar nº 101/2000 traz uma seção que trata da Transparência na Gestão Fiscal.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A alternativa certa é a Letra C:
C) O incentivo à participação popular no processo de elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias é ouro mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para promoção da Transparência na Gestão Fiscal.
Certinho!
De acordo com a LRF, art. 48:
(…)
§ 1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Vejamos as alternativas erradas:
A) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência que devem ser disponibilizados aos Tribunais de Contas, mas mantidos em sigilo pelo poder público.
Errado, eles não serão mantidos em sigilo.
Será dada ampla divulgação a estes instrumentos, conforme LRF:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
B) Não há previsão para envio ou divulgação de versões simplificadas dos RREOs e dos REGFs, mas apenas a divulgação inclusive em meio eletrônico.
As versões simplificadas destes documentos também têm que ser amplamente divulgadas (veja o finalzinho do art. 48):
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
D) O RREO e o RGF possuem periodicidade quadrimestral.
A publicação do RGF é quadrimestral (ela deve correr em até 30 dias depois do encerramento do quadrimestre).
A publicação do RREO é bimestral. Ela deve correr em até 30 dias depois do encerramento do bimestre.
E) Para viabilizar a Transparência, não há exigência de utilização de sistemas únicos de execução orçamentária e financeira.
Errado.
Há essa exigência na LRF, em seu art. 48:
§ 6º Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
Como funciona a publicação do RGF? Qual é o prazo?
A publicação do RGF é quadrimestral (ela deve correr em até 30 dias depois do encerramento do quadrimestre). De acordo com o art. 55 da LRF: § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. § 3º O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51. | |
De acordo com a LRF, os Municípios com menos de 50.000 habitantes podem publicar o RGF semestralmente: Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por: I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre; II - divulgar semestralmente: (...) b) o Relatório de Gestão Fiscal; |
Quais os prazos do RREO?
A publicação do RREO é bimestral. Ela deve correr em até 30 dias depois do encerramento do bimestre – sem exceções para os municípios com menos de 50.000 habitantes. | |
CF/1988, art. 165: § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. |
Qual é a exigência da LRF quanto ao uso de sistemas para execução orçamentária e financeira?
Eles devem ser:
mas... devem ser:
| |
É o que diz a LRF, em seu art. 48: § 6º Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. |
Como mais a transparência será assegurada, de acordo com a LRF?
De acordo com a LRF, art. 48: (...) § 1º A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; |
Quais são instrumentos de transparência da gestão fiscal?
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