Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a transparência pública e o acompanhamento da gestão fiscal por parte da sociedade refere-se a(ao):
O Orçamento Participativo é amplamente utilizado na administração pública federal brasileira?
Não, apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal incentivar a participação popular, o Orçamento Participativo não é uma técnica orçamentária efetivamente implementada na administração pública federal brasileira. | |
Apesar de haver alguns indícios de Orçamento Participativo na administração pública federal brasileira (com um normativo aqui, outro ali), esta NÃO é uma Técnica Orçamentária efetivamente implementada em nosso país. | |
Bem, no Orçamento Participativo, a população (ou grupos da população) decide diretamente sobre o que é incluído ou não no Orçamento. A LRF trata dessa Técnica (art. 48): § 1º A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (...) | |
Vale dizer, contudo, que, na prática, existe Orçamento Participativo em alguns municípios brasileiros. Verdade é que a efetiva aplicação do Orçamento Participativo no âmbito federal causaria perda de legitimidade às decisões do Poder Legislativo, que é incumbido de aprovar a Lei Orçamentária justamente de acordo com o interesse da população. Por isso, a descentralização das decisões orçamentárias com a participação popular nos orçamentos municipais faz mais sentido. |
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