A sociedade de economia mista municipal Beta possui capital social majoritariamente público e presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. No Município Alfa, o serviço público em matéria de trânsito nas vias públicas municipais é prestado pela sociedade de economia mista Beta, que, de acordo com lei local, é competente, inclusive, para aplicação das multas de trânsito.

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei do Município Alfa que promoveu a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista Beta, inclusive da fase de sanção de polícia, mediante a possibilidade de aplicação de multas, é

Essa pergunta já caiu um zilhão de vezes!

Inclusive, antigamente, era fácil responder: "é indelegável", e ponto.

Mas hoje o buraco é mais embaixo...

(Literalmente você tem que ler mais abaixo!)

STF

• Posição Geral: Permite a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta.
• Condições para Delegação:
  • A entidade deve ter capital social majoritariamente público.
  • Deve prestar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado.
  • Deve operar em regime não concorrencial.
• Fases Delegáveis do Poder de Polícia:
  • Consentimento de Polícia
  • Fiscalização de Polícia
  • Sanção de Polícia
• Fase Indelegável:
  • Ordem de Polícia (função legislativa).

STJ

• Posição Geral: Não permite a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.
• Justificativa:
  • O poder de polícia é uma atividade típica do Estado, exercida com base no "poder de império".
  • Somente atividades de apoio ao poder de polícia podem ser delegadas a particulares.
• Fases do Poder de Polícia:
  • Ordem de Polícia: Não delegável.
  • Consentimento de Polícia: Pode ser delegada.
  • Fiscalização de Polícia: Pode ser delegada.
  • Sanção de Polícia: Não delegável.