À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.

Vejamos as alternativas incorretas!

B) Os portais de transparência são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Errado. A lista de instrumentos de transparência da gestão fiscal (de acordo com a LRF) é aquela que vimos na Letra A.

C) As audiências públicas feitas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos são meios de assegurar a transparência e podem, ou não, ser utilizadas para esse fim a critério do gestor público.

De acordo com a LRF, art. 48:

(…)

§ 1º A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

D) O relatório resumido da execução orçamentária não é instrumento de transparência da gestão fiscal, uma vez que se relaciona com a execução orçamentária.

Errado, o RREO é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, como vimos na Letra A.

E) As prestações de contas são instrumentos de controle gerencial que servem apenas para o monitoramento das contas públicas pelo gestor público.

A alternativa é errada porque as prestações de contas não servem apenas para o monitoramento das contas públicas pelo gestor público, mas sim como um instrumento de fiscalização e transparência da gestão fiscal que envolve vários atores e instituições, além do próprio gestor.

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluem não só suas próprias contas, mas também as dos Chefes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

Essas contas são submetidas ao parecer prévio dos Tribunais de Contas, que têm prazos específicos para emitir esse parecer, e abrangem uma análise detalhada do desempenho da arrecadação e medidas adotadas para a fiscalização e incremento das receitas.

Além disso, é garantida ampla divulgação dos resultados da apreciação dessas contas, promovendo assim a transparência e o controle público sobre a gestão fiscal, além de servir de subsídio para o controle externo realizado pelo Poder Legislativo e outros órgãos de controle.