A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.
Diferentemente da Lei n.o 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços.
A LRF revoga a Lei 4.320/1964?
A LRF é uma Lei Complementar, certo? A Lei 4.320/1964 é uma Lei Complementar, certo? A pergunta que eu te faço é a seguinte: o que diz o Direito Constitucional sobre conflitos entre duas normas jurídicas? Na matéria de Direito Constitucional, aprendemos que, existindo conflito entre as duas normas jurídicas, prevalece a mais recente, que revoga as anteriores. No âmbito da Administração Financeira e Orçamentária, isso significa que a LRF revogou toda a Lei 4.320/1964? Não! A LRF trata especificamente da gestão fiscal. | |
A Lei 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Já a LRF, que é a Lei Complementar nº 101/2000, trata especificamente da responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo normas para a responsabilidade na gestão fiscal, com ênfase no controle dos gastos públicos e na transparência fiscal. Portanto, ambas têm enfoques distintos. |
MEDIDA APLICADA LTDA
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