Cespe / Cebraspe
Procurador
PG DF
2013
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.

Diferentemente da Lei n.o 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços.

A LRF revoga a Lei 4.320/1964?

A LRF é uma Lei Complementar, certo? A Lei 4.320/1964 é uma Lei Complementar, certo?

A pergunta que eu te faço é a seguinte: o que diz o Direito Constitucional sobre conflitos entre duas normas jurídicas?

Na matéria de Direito Constitucional, aprendemos que, existindo conflito entre as duas normas jurídicas, prevalece a mais recente, que revoga as anteriores.

No âmbito da Administração Financeira e Orçamentária, isso significa que a LRF revogou toda a Lei 4.320/1964?

Não! A LRF trata especificamente da gestão fiscal.

A Lei 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Já a LRF, que é a Lei Complementar nº 101/2000, trata especificamente da responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo normas para a responsabilidade na gestão fiscal, com ênfase no controle dos gastos públicos e na transparência fiscal.

Portanto, ambas têm enfoques distintos.

LRF - Focar-01

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