A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição da República, que criam institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Em 4/5/2000 foi promulgada a Lei Complementar n.o 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que introduziu uma nova série de regras e conceitos, referentes às etapas do processo orçamentário brasileiro, em todos os níveis da Federação. Acerca do tema, julgue o item a seguir.
A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações.
Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre a caixa do tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros.
O que o Tesouro Nacional diz sobre a Conta Única?
A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações. Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre a Caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros. |
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