No que se refere à classificação da informação, conforme estabelecido na LAI, assinale a opção correta.
A) Conforme o valor estratégico da informação, o prazo de sigilo, após seu término, poderá ser renovado por mais dez anos.
Errada.
O §4º do art. 24 da LAI é claro: Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
Portanto, não há renovação por mais dez anos, ou por qualquer outro prazo, de forma automática. Uma vez terminado o prazo, a informação se torna pública.
B) Devido à dificuldade operacional, não é possível acessar dados relativos a metas e indicadores de resultados de projetos, programas e políticas públicas financiadas com recursos estatais.
A LAI, especificamente no Art. 7º, inciso VII, alínea ‘a’, garante o direito de acesso à informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações de órgãos e entidades públicas, incluindo metas e indicadores propostos. A dificuldade operacional não pode ser usada como justificativa para negar esse acesso. A transparência na gestão de recursos públicos é um princípio fundamental da LAI.
C) Informações cuja disseminação coloque em risco a defesa e a soberania nacional, além da integridade do território brasileiro, são passíveis de classificação como sigilosas.
Correta.
O art. 23 da LAI prevê a classificação como sigilosa de informações que possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
D) Em razão de seu valor estratégico, as informações sigilosas são classificadas como secretas, limitadas ou reguladas.
As informações sigilosas são classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada, conforme o art. 24 da LAI. Os termos “limitadas” e “reguladas” não são utilizados pela LAI.
E) Para os municípios, o menor prazo de restrição de acesso à informação é de oito anos; para os estados e a União, esse prazo é de dezesseis anos.
Os prazos de restrição de acesso são os mesmos para todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios): ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos) e reservado (5 anos).
Quais são os motivos de sigilo relacionados à soberania?
A LAI (art. 23) também indica QUAIS informações podem receber esses graus de sigilo. Quanto à soberania, vou deixar os casos diretamente da LAI: Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; (...) VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. |
Quais são os graus de sigilo na administração pública?
Isso cai muito. Os graus de sigilo na administração pública brasileira são três. De acordo com a LAI (art. 24), a informação pode ser classificada como:
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Além disso, como uma alternativa, a classificação pode ser de acordo com a CONCLUSÃO de algum EVENTO (ou seja, no lugar de falar a quantidade de ANOS, quem classificar a informação pode definir como prazo final um EVENTO específico). | |
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. |
Para quem vale a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
De acordo com o art. 1º: Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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