O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia. Com relação a controle social, a transparência e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item subsequente.
Com os dispositivos legais que preveem a revisão das informações classificadas como secretas e ultrassecretas, as informações que não forem reavaliadas no prazo de dois anos serão, automaticamente, consideradas como informações de acesso público conforme determina a referida lei.
Certo!
De acordo com a LAI:
Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
A classificação das informações pode ser reavaliada?
A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior. Isso pode ocorrer por provocação ou de ofício e, daí, pode haver desclassificação da informação como sigilosa, ou pode haver redução do prazo de sigilo. Se o prazo realmente for reduzido, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção. | |
De acordo com a LAI: Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei. (...) § 4º As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público. |
MEDIDA APLICADA LTDA
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