Cespe / Cebraspe
Auditor do Estado
SECONT ES
2022
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação.

Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, destaca-se a de que a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público está vinculada à solicitação formal pelos cidadãos.

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Comentário rápido

De acordo com a LAI:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

(…)

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

Como deve ser EXECUTADO o acesso à informação?

Vou deixar os tópicos a seguir, mas mais abaixo deixarei a letra da LAI.

  1. Informação como regra, sigilo como exceção
  2. Publicar sem mesmo que solicitem
    • Isso também é reiterado pelo art. 5º da LAI, que coloca como verdadeiro DEVER do Estado a garantia ao direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  3. Utilizar TODOS os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação na Internet

Agora vou deixar os dispositivos da LAI sobre o assunto, como prometido!

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

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