Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação.
Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, destaca-se a de que a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público está vinculada à solicitação formal pelos cidadãos.
De acordo com a LAI:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
(…)
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
Como deve ser EXECUTADO o acesso à informação?
Vou deixar os tópicos a seguir, mas mais abaixo deixarei a letra da LAI.
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Agora vou deixar os dispositivos da LAI sobre o assunto, como prometido! Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. |
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