Julgue o item que se segue, com relação às receitas e às despesas públicas.

Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas.

O lançamento é regra, mas pode haver receitas que não passem por esse estágio (receitas como doações, por exemplo). Lembre-se sempre: receitas são previstas.

Esse entendimento decorre da Lei 4.320/1964, que define o objeto de lançamentos:

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Só não confunda a não obrigatoriedade de algumas receitas passarem pelo lançamento com a obrigatoriedade que tem o administrador público de realizar o lançamento como procedimento vinculado (art. 142 do CTN):

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Na matéria de Direito Administrativo, Vinculado significa “obrigatório” e Discricionário significa “livre para decidir”, de acordo com oportunidade e conveniência.

Sendo assim, não é possível análise de conveniência e oportunidade para que haja o procedimento do lançamento, que é vinculado.

Isso significa que se a autoridade perceber a obrigatoriedade de lançamento, não existe discricionariedade para decidir se deve ser realizado ou não o lançamento.