Cespe / Cebraspe
Analista
Suframa
2014
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.

O estágio da receita pública durante o qual o agente público deve determinar a matéria tributável é denominado lançamento.

O que é o lançamento de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN)?

Outro conceito que cai em prova (sobre lançamento) é o do Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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