Cespe / Cebraspe
Nível Superior
DPE-RS
2022
Matéria: Direito Administrativo

A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue o item que se seguem.

Conforme a Lei n.º 9.637/1998, as organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, não fazem parte do conceito constitucional de administração pública e estão legitimamente autorizadas a estabelecer vínculos formais com o poder público a partir da assinatura de termos de parceria e ampla submissão aos princípios constitucionais relacionados ao escopo de sua atuação.

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OS = Contrato de Gessstão. Não termo de parceria.

Qual é o modo de criação das organizações sociais?

Organizações Sociais: Contrato de Gestão.

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