No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.
A presunção de legitimidade permite que os atos sejam considerados válidos e eficazes até que sejam questionados e eventualmente invalidados por meio de um processo administrativo ou judicial. Portanto, a afirmação de que apenas uma ação judicial pode contestar a validade de um ato administrativo é limitada, já que o questionamento pode ocorrer também no âmbito administrativo.
O que é a presunção de legitimidade nos atos administrativos?
A presunção de legitimidade é um princípio que atribui aos atos administrativos a característica de serem considerados válidos e legais até que se prove o contrário. Mesmo que um ato esteja eivado de vícios, ele é imediatamente eficaz e produz efeitos enquanto não for anulado por uma autoridade competente. | |
Complementando, de acordo com Di Pietro: Para suspender a eficácia do ato administrativo, o interessado pode ir a juízo ou usar de recursos administrativos, desde que estes tenham efeito suspensivo; |
MEDIDA APLICADA LTDA
