Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.
O atributo da exigibilidade dá à administração pública o poder de exigir cumprimento de um ato administrativo por parte do destinatário desse ato, além de permitir que a administração o execute de forma direta, independentemente de ordem judicial.
O atributo mencionado na questão é a Exigibilidade, que, de fato, confere à administração pública o poder de exigir o cumprimento de um ato administrativo por parte do destinatário. No entanto, a descrição apresentada na questão mistura conceitos de dois atributos distintos: Exigibilidade e (Auto)Executoriedade. Daí o erro!
Vamos analisar cada parte:
Portanto, a questão está incorreta ao afirmar que a exigibilidade permite a execução direta do ato administrativo. Essa capacidade é atribuída à autoexecutoriedade, não à exigibilidade.
Quais são os atributos do ato administrativo?
Os atributos do ato administrativo são Legitimidade, Exigibilidade, Imperatividade, Tipicidade e (Auto)Executoriedade. | |
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