A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão sujeitas à fiscalização do controle externo, garantidas a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.
A questão apresentada aborda o controle da atividade financeira do Estado, especificamente no que diz respeito à fiscalização das subvenções e renúncias de receitas. De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, por meio do controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A afirmação de que a aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão sujeitas à fiscalização do controle externo está correta. O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), tem a função de garantir a legalidade, legitimidade, economicidade e correta aplicação dos recursos públicos, incluindo as subvenções e renúncias de receitas. Além disso, a transparência e a correta utilização dos recursos públicos são princípios fundamentais que orientam a fiscalização e o controle das finanças públicas.
Qual é a natureza das fiscalizações realizadas pelo TCU?
COFOP!
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Este é o caput do art. 70 da Constituição/1988. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. |
MEDIDA APLICADA LTDA
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