Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno, cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

• Não. Pode haver controle interno em todos os órgãos e poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.
• A própria Constituição (art. 74) diz que os três poderes manterão sistema de controle interno.
• Se os responsáveis pelo controle interno não derem ciência de irregularidade ao TCU, eles responderão solidariamente.

Esta é a classificação do controle quanto ao posicionamento do órgão:

• interno
• externo

Constituição Federal:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

(…)