No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente.

Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público são basilares ao regime jurídico administrativo, porquanto deles decorrem as prerrogativas e as restrições aplicadas à administração pública.

Para comentar essa questão, vamos analisá-la por partes:

1. Princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público:
   • Supremacia do interesse público: Este princípio estabelece que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre os interesses individuais. É um dos pilares do regime jurídico administrativo, justificando, por exemplo, a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
   • Indisponibilidade do interesse público: Este princípio significa que os gestores públicos não têm liberdade para dispor dos interesses públicos como se fossem seus. Eles devem agir sempre em conformidade com a lei e em prol do interesse público.
2. Basilares ao regime jurídico administrativo:
   • Ambos os princípios são fundamentais para o direito administrativo, pois estabelecem tanto as prerrogativas (como a possibilidade de intervir na propriedade privada) quanto as restrições (como a obrigação de agir conforme a lei e o interesse público) impostas à administração pública.