Observação sobre a ficha de estudos…
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Se uma empresa for condenada em trânsito em julgado por trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo ou contratação de adolescentes, o que acontecerá?
 | No que diz respeito à NLL, a empresa não poderá disputar licitação, nem participar de contratação pública. |
 | Esta proibição é por cinco anos anteriores ao edital. |
 | ATENÇÃO: esta punição acontece apenas para condenações por trânsito em julgado. |
 | Atenção: esta empresa não poderá participar nem direta, nem indiretamente! |
Observação sobre a ficha de estudos…
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