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As receitas são previstas ou são fixadas?
 | Imagine que você tenha uma pequena padaria, e todo dia você consiga vender R$ 1.000,00, nessa padaria. |
| Da mesma forma, o governo não acha nem um pouco ruim arrecadar mais do que o previsto. Por isso, saiba que, na administração pública, as receitas são PREVISTAS. |
| Após a arrecadação, as receitas passam a ser chamadas de "Receitas Realizadas". |
| Observação importante: as receitas são previstas, indicando uma estimativa de quanto o governo espera arrecadar, enquanto as despesas são fixadas, determinando um valor exato que será gasto. |
No final do ano de 2022 foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei nº 18.585, de 30/12/2022. Sobre esta lei, é correto afirmar que ela:
Vejamos a C: Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, tanto da administração direta como da administração indireta.
Certo. Receitas são estimadas e despesas são fixadas.
De acordo com a Constituição Federal:
§ 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Isso significa que as receitas e despesas da administração direta (de todos os poderes) estão na LOA. Isso é válido para os Estados e Municípios também.
A) Fixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Errado. Receitas são estimadas e despesas são fixadas.
B) Estima a receita e fixa a despesa somente da administração direta, do Poder Executivo Estadual.
Errado.
De acordo com a Constituição Federal:
§ 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Perceba que também abrange a administração indireta.
D) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.
Errado.
Cada ente federativo (União, DF, Estados e Municípios) tem sua própria LOA.
E) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.
Errado.
Cada ente federativo (União, DF, Estados e Municípios) tem sua própria LOA
As receitas são previstas ou são fixadas?
 | Imagine que você tenha uma pequena padaria, e todo dia você consiga vender R$ 1.000,00, nessa padaria. |
 | Da mesma forma, o governo não acha nem um pouco ruim arrecadar mais do que o previsto. Por isso, saiba que, na administração pública, as receitas são PREVISTAS. |
 | Após a arrecadação, as receitas passam a ser chamadas de "Receitas Realizadas". |
Observação importante: as receitas são previstas, indicando uma estimativa de quanto o governo espera arrecadar, enquanto as despesas são fixadas, determinando um valor exato que será gasto. |
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