Você está na matéria de

Quando as propostas são inexequíveis?

Resumo:

  • Tem que ser demonstrada exequibilidade
  • No caso de obras e serviços de engenharia
    • Não pode ser abaixo de 75% do valor orçado
    • Será exigida garantia adicional se for abaixo de 85% do valor orçado

Lei 14.133/2021,

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

(...)

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

Quantidade de vezes que você viu este Cartão de Memória: 13

Veja todas as matérias disponíveis no Cartões de Memória

Faça sua pré-matrícula:

plugins premium WordPress