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Qual é o prazo para pedir reconsideração?

  • A reconsideração pode acontecer depois de já negado recurso.
  • O prazo é de 3 dias úteis.

Lei 14.133/2021,

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

(...)

II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico."

Caiu na prova

(FGV - CAM DEP - 2023 - Adaptada - Julgue) É de cinco dias úteis, a contar da data da intimação, o prazo para apresentar pedido de reconsideração relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Errado.

São 3 dias.

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