Qual é o efeito do controle incidental?

	*Ex-tunc*, ou seja, daqui para trás.
	O Poder Judiciário PODE modular o efeito.

MEDIDA APLICADA LTDA

CNPJ 24.904.658/0001-96

QNE 26 lote 10, sala 233
CEP 72125-260

Taguatinga Norte – DF