Inter-partes.

Exceções*: podem ser erga-omnes em alguns casos:

• pelo STF
  • por Súmula Vinculante
• pelo Senado
  • Por resolução

Observações:

• Se o Senado fizer uma resolução para a eficácia ser erga-omnes
  • Ela é irretratável
  • Tem que ser nos termos da decisão do STF
  • Efeito ex-nunc, exceto quando administração federal
  • Sujeito a controle do Poder Judiciário