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Qual é a eficácia do controle incidental?

Inter-partes.

Exceções*: podem ser erga-omnes em alguns casos:

  • pelo STF
    • por Súmula Vinculante
  • pelo Senado
    • Por resolução

Observações:

  • Se o Senado fizer uma resolução para a eficácia ser erga-omnes
    • Ela é irretratável
    • Tem que ser nos termos da decisão do STF
    • Efeito ex-nunc, exceto quando administração federal
    • Sujeito a controle do Poder Judiciário
Eficácia do controle incidental-01

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