Qual é a eficácia do controle incidental?

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Qual é a eficácia do controle incidental?

Inter-partes.

Exceções*: podem ser erga-omnes em alguns casos:

pelo STF
- por Súmula Vinculante
pelo Senado
- Por resolução

Observações:

Se o Senado fizer uma resolução para a eficácia ser erga-omnes
- Ela é irretratável
- Tem que ser nos termos da decisão do STF
- Efeito ex-nunc, exceto quando administração federal
- Sujeito a controle do Poder Judiciário

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