Considerando as normas constitucionais de organização da administração pública pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

I As peculiaridades dos cargos, os requisitos para investidura e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira são critérios observados na fixação dos padrões de vencimento.

II É permitida a incorporação da remuneração de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

III O servidor abrangido por regime próprio de previdência social aposentar-se-á, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, aos 65 anos de idade, se for homem, e aos 62 anos de idade, se for mulher.

Assinale a opção correta.

Item I:

• As peculiaridades dos cargos, os requisitos para investidura e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira são critérios observados na fixação dos padrões de vencimento.

Este item está correto. A Constituição Federal, no artigo 39, § 1º, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. Esses critérios garantem que os salários dos servidores públicos sejam justos e proporcionais às suas funções.

Item II:

• É permitida vedada a incorporação da remuneração de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Este item está incorreto. A incorporação da remuneração de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é vedada pela Constituição Federal, conforme o artigo 39, § 9º, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Essa regra visa evitar que vantagens temporárias ou vinculadas a funções de confiança sejam incorporadas permanentemente à remuneração do servidor, mantendo a isonomia e a justiça salarial.

Item III:

• O servidor abrangido por regime próprio de previdência social aposentar-se-á, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, aos 65 anos de idade, se for homem, e aos 62 anos de idade, se for mulher.

Este item está incorreto. A aposentadoria dos servidores públicos sob regime próprio de previdência social na União ocorre aos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, conforme o artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

No entanto, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, as idades mínimas são definidas por suas próprias constituições e leis orgânicas, respeitando o tempo de contribuição e demais requisitos legais.