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Quais são os prazos do PPPA?
 | O Projeto do Plano Plurianual (PPPA) também tem seus prazos especificados no ADCT da CF/1988. O texto constitucional afirma que o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. |
| Fica assim:
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Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
O período de vigência do PPA compreende o início do segundo ano de mandato do presidente da República até o final do primeiro ano financeiro do mandato presidencial subsequente.
O PPA tem um período de vigência de 4 anos, começando no dia 1º de janeiro do segundo ano do mandato presidencial e terminando no dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato presidencial seguinte.
Quais são os prazos do PPPA?
O Projeto do Plano Plurianual (PPPA) também tem seus prazos especificados no ADCT da CF/1988. O texto constitucional afirma que o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. | |
Fica assim:
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MEDIDA APLICADA LTDA
