Palavras-chave:

• Destinatário: Senado Federal.
• Conteúdo: O Presidente da República deve propor limites globais para a dívida consolidada da União, Estados e Municípios. Isso está em conformidade com o artigo 52, inciso VI, da Constituição, que trata das atribuições do Senado em relação ao endividamento público.
• Objetivo: Garantir que o endividamento dos entes federativos seja controlado e sustentável, evitando excessos que possam comprometer a saúde fiscal do país.