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Quais são os elementos fundamentais do Direito Público?

Os elementos fundamentais do Direito Público são as normas e princípios que regem a atividade do Estado e as relações entre Estado e particulares, bem como entre cidadãos.

Essas normas e princípios são essenciais para definir como o Estado se relaciona com os particulares, assegurando que suas ações sejam legítimas e respeitem os direitos dos cidadãos.

Direito Público-01

Caiu na prova

Cespe / Cebraspe
Auditor de Controle
TCU
2011

Julgue o próximo item, que se refere ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo.

Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Comentário rápido

Em resumo, a afirmação contém um erro fundamental ao classificar o direito administrativo como ramo do direito privado, quando na verdade ele pertence ao direito público.

Comentário longo

Vamos analisar a afirmação parte por parte:

  1. “Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado…”
    • Comentário: Esta afirmação está incorreta. O direito administrativo é, na verdade, um ramo do direito público, não do direito privado. Ele regula as atividades do Estado e suas relações com os particulares, mas sempre sob a ótica do interesse público.
  2. “…que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública…”
    • Comentário: Esta parte está correta. O direito administrativo realmente trata dos órgãos, agentes e pessoas jurídicas que compõem a administração pública. Ele estabelece as normas que regem a organização, o funcionamento e as atribuições dessas entidades.
  3. “…a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce…”
    • Comentário: Esta afirmação também está correta. O direito administrativo abrange as atividades jurídicas não contenciosas, ou seja, aquelas que não envolvem litígios, como a emissão de licenças, autorizações e a gestão de serviços públicos.
  4. “…e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.”
    • Comentário: Esta parte está correta. O direito administrativo regula o uso dos bens públicos pela administração para atingir seus objetivos, sempre visando o interesse público.

Quais são os elementos fundamentais do Direito Público?

Os elementos fundamentais do Direito Público são as normas e princípios que regem a atividade do Estado e as relações entre Estado e particulares, bem como entre cidadãos.

Essas normas e princípios são essenciais para definir como o Estado se relaciona com os particulares, assegurando que suas ações sejam legítimas e respeitem os direitos dos cidadãos.

Direito Público-01
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