Quais são as principais diferenças entre controle interno e controle externo?

Definição:

O controle interno é realizado dentro da própria entidade pública, por órgãos ou unidades que fazem parte da estrutura administrativa da organização.

Objetivos:

Garantir a conformidade dos atos administrativos com a legislação.
Promover a eficiência, eficácia e economicidade na gestão dos recursos públicos.
Prevenir e detectar irregularidades e fraudes.
Assegurar a integridade e a confiabilidade das informações financeiras e operacionais.

Funções:

Auditorias Internas: Avaliação contínua dos processos e controles internos.
Inspeções e Levantamentos: Verificação da conformidade e eficiência dos atos administrativos.
Monitoramento e Avaliação: Acompanhamento das atividades e avaliação dos resultados alcançados.
Recomendações: Proposição de melhorias nos processos e controles internos.

Responsáveis:

Controladorias Internas: Unidades específicas dentro das entidades públicas responsáveis pela execução do controle interno.
Auditores Internos: Profissionais especializados em auditoria e controle interno.

Definição:

O controle externo é realizado por órgãos independentes da estrutura administrativa da entidade pública, com o objetivo de fiscalizar a gestão dos recursos públicos.

Objetivos:

Assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
Garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
Verificar a conformidade dos atos administrativos com a legislação.
Avaliar a eficiência e eficácia das políticas públicas e da gestão governamental.

Funções:

Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial: Verificação da exatidão dos registros contábeis, análise da gestão financeira, avaliação da execução do orçamento, exame da eficiência das operações governamentais e inspeção do uso do patrimônio público.
Julgamento de Contas: Julgamento das contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Aplicação de Sanções: Imposição de multas e determinação de ressarcimento ao erário por danos causados.
Emissão de Pareceres: Emissão de pareceres prévios sobre as contas prestadas por autoridades, como o Presidente da República.
Apreciação de Legalidade: Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, reformas e pensões.
Auditorias e Inspeções: Realização de auditorias para avaliar a gestão e os resultados das políticas públicas, além de inspeções para verificar a conformidade dos atos administrativos.

Responsáveis:

Tribunais de Contas: Órgãos independentes responsáveis pelo controle externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).
Ministério Público de Contas: Atuação junto aos tribunais de contas para promover a fiscalização e a responsabilização dos gestores públicos.

Julgue o item a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública.

O controle de legalidade é priorizado pelos tribunais de contas, ainda que as controladorias ou auditorias também o exerçam.