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Quais são as leis de planejamento orçamentário?
 | A Constituição estabelece, em seu art. 165, que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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| Essas são as leis de planejamento orçamentário da União. O certo seria eu denominá-las, a todo momento, “leis de planejamento orçamentário”, porque a expressão “lei orçamentária” remete justamente somente à LOA. Só que essa expressão é muito grande (e não cai em provas). |
| Para nós pegarmos um meio-termo, vou me referir a essas três como “LEIS orçamentárias”, no plural. Ou TRIO MARAVILHA, apesar de eu duvidar que sua prova diga “trio maravilha”. |
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer
Constituição estabelece, em seu art. 165, que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Essas são as leis TRIO MARAVILHA!
Quais são as leis de planejamento orçamentário?
A Constituição estabelece, em seu art. 165, que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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Essas são as leis de planejamento orçamentário da União. O certo seria eu denominá-las, a todo momento, “leis de planejamento orçamentário”, porque a expressão “lei orçamentária” remete justamente somente à LOA. Só que essa expressão é muito grande (e não cai em provas). | |
Para nós pegarmos um meio-termo, vou me referir a essas três como “LEIS orçamentárias”, no plural. Ou TRIO MARAVILHA, apesar de eu duvidar que sua prova diga “trio maravilha”. |
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