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Quais são as entidades da administração indireta?
 | Autarquias: São entidades autônomas, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas. Exemplos incluem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). |
| Fundações Públicas: São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado, criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público. Um exemplo é a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). |
| Empresas Públicas: São entidades com personalidade jurídica de direito privado, criadas pelo poder público para a exploração de atividades econômicas. O capital é inteiramente público. Um exemplo é a Caixa Econômica Federal. |
| Sociedades de Economia Mista: São empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertence ao poder público, mas que admitem a participação de capital privado. Um exemplo é a Petrobras. |
Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.
Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.
Em concursos, é comum que as bancas, como o Cebraspe, usem a palavra “independência” para se referir à autonomia necessária para a atuação técnica das agências, mas não no sentido de estarem completamente desvinculadas dos poderes.
A gente sabe bem que “autonomia” e “independência” são coisas diferentes, especialmente no âmbito do Direito Constitucional; portanto, ao estudar para concursos, é útil lembrar que “independência” no contexto de agências reguladoras refere-se à capacidade de tomar decisões técnicas sem interferência política direta, mas ainda dentro de um quadro de supervisão governamental.
É importante entender que, na prática, as agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere autonomia administrativa e financeira. Isso significa que elas têm uma certa liberdade para tomar decisões técnicas e gerenciais sem interferência direta do governo.
Entretanto, essa autonomia não é absoluta. As agências estão vinculadas a ministérios específicos e, portanto, fazem parte da administração pública indireta. Isso implica que elas não são completamente independentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Quais são as entidades da administração indireta?
Autarquias: São entidades autônomas, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas. Exemplos incluem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). | |
Fundações Públicas: São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado, criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público. Um exemplo é a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). | |
Empresas Públicas: São entidades com personalidade jurídica de direito privado, criadas pelo poder público para a exploração de atividades econômicas. O capital é inteiramente público. Um exemplo é a Caixa Econômica Federal. | |
Sociedades de Economia Mista: São empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertence ao poder público, mas que admitem a participação de capital privado. Um exemplo é a Petrobras. |
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