No que concerne a atos e contratos administrativos, julgue o item subseqüente.

Apesar de a competência, um dos requisitos essenciais do ato administrativo, ser irrenunciável, ela pode ser delegada ou avocada nas situações que a lei permitir, sendo exercida pelos órgãos a que foi atribuída como própria; entretanto, as decisões proferidas em sede de recursos administrativos não podem ser delegadas.

No contexto do direito administrativo, as competências indelegáveis referem-se àquelas atribuições que não podem ser transferidas a outro agente ou órgão.

Via de regra, as questões vão cobrar a "CENORA", ou "NOREX" (escolha aqui seu mnemônico preferido hahaha).

NO = Atos NORMATIVOS

R = RECURSOS administrativos

EX = Competências EXCLUSIVAS

Só com o que está acima, você mata a maior parte das questões sobre o assunto.

Para se aprofundar:

Essas competências são geralmente definidas por lei e estão ligadas a funções que exigem a decisão direta da autoridade a quem foram originalmente conferidas. As competências indelegáveis incluem:

1. Poder de Polícia: Em muitos casos, a aplicação direta de sanções administrativas é considerada indelegável, pois envolve o exercício de autoridade coercitiva.
2. Decisão sobre Recursos Administrativos: A decisão final em processos administrativos muitas vezes não pode ser delegada, especialmente se envolver a revisão de atos praticados por subordinados.
3. Edição de Atos Normativos: A criação de regulamentos e normas gerais é uma competência que geralmente não pode ser delegada, pois envolve a definição de políticas públicas e diretrizes gerais.
4. Competências Exclusivas: Qualquer competência que a legislação defina explicitamente como exclusiva de determinado cargo ou órgão.
5. Ações que Envolvem Julgamento de Mérito: Decisões que requerem julgamento subjetivo ou discricionário, como concessões de licenças ou autorizações específicas, muitas vezes são consideradas indelegáveis.

Para começar, vou trazer o conceito dado pela FGV:

Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.

Características:

• Imprescritível: competência não "caduca", não se acaba com o tempo. Competência só se acaba por força de LEI!
• Improrrogável: Digamos que alguém competente não use sua competência por muito tempo... isso significa que a competência pode ser passada para outro agente? NÃO! Porque ela é IMPRORROGÁVEL. A competência não se perde com o tempo. Ela não expira.
• Irrenunciável: O agente público não pode abrir mão de sua competência (isso enquanto ele for titular, é claro). Ele não pode simplesmente decidir não exercer a função que a lei lhe conferiu.

Importante:

• Competência é irrenunciável → mas pode ser delegada ou avocada.

Veja esta questão certa do Cebraspe explicando isso: