O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental, previsto no artigo 165 da Constituição Federal.

Com relação ao PPA, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o PPA:

Art. 14. A gestão do PPA 2024-2027 observará os princípios da publicidade, da eficiência, da impessoalidade, da economicidade e da efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2024-2027.

Veja que três deles são voltados aos conceitos conectados a resultados:

• eficiência
• economicidade
• efetividade

Os Programas de Duração Continuada são aqueles que passam de dois exercícios financeiros (art. 17 da LRF).

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 165),

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Vamos por partes:

Organizando o art. 165, § 1º (que vimos acima), temos que o PPA:

Estabelece, de forma REGIONALIZADA (DOM):

• Diretrizes;
• Objetivos;
• Metas.

Ainda com relação ao art. 165, § 1º: as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) são para:

• Despesas de Capital;
• Despesas decorrentes de despesas de Capital (que são Despesas Correntes); e
• Programas de Duração Continuada.

A Constituição Federal deixa claro que uma lei complementar deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual (art. 165, § 9º, I).

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Essa lei complementar, entretanto, não existe. Gente, desde 2011, quando eu comecei a estudar AFO, eu fico boba com o fato de essa lei ainda não existir.

De vez em quando, quando minha mente "viaja" demais, eu penso: "se um dia eu me tornar parlamentar, vou colocar isso como projeto de lei, porque já deu!"

Solução provisória: põe no ADCT!

A Constituição dá uma solução provisória para o caso: ENQUANTO essa lei complementar não sair, os prazos a serem considerados ficarão no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Vejamos o que dispõe a CF/1988:

§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.