Quais as principais características do princípio da segurança jurídica?

Estabilidade das Relações Jurídicas: Garante que as normas e decisões sejam consistentes ao longo do tempo, permitindo que indivíduos e entidades possam planejar suas ações com confiança.
Previsibilidade: Assegura que as leis e regulamentos sejam claros e compreensíveis, permitindo que as pessoas saibam antecipadamente as consequências de suas ações.
Proteção da Confiança Legítima: Protege a expectativa dos cidadãos de que o Estado respeitará as normas e práticas estabelecidas, evitando mudanças repentinas que possam prejudicá-los.
Irretroatividade das Leis: As novas normas não devem afetar situações já consolidadas, salvo em casos específicos previstos em lei.
Resguardo contra Arbitrariedade: Impede que decisões sejam tomadas de forma arbitrária ou sem fundamentos legais, reforçando a confiança nas instituições.
Limitação Temporal para Exercício de Direitos: Estabelece prazos para a reivindicação de direitos, evitando que ações sejam propostas indefinidamente, o que traz segurança e conclusão para os conflitos jurídicos.

Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se seguem.

A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa.