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Pode haver recursos na fase de julgamentos e posteriormente na fase de habilitação?

  • a apreciação do recurso dar-se-á em fase única;
  • a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente.

Lei 14.133/2021, art. 165

§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:

I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;

II - a apreciação dar-se-á em fase única.

Caiu na prova

(FGV - CAM DEP - 2023 - Adaptada - Julgue) Pode ser apresentado recurso com efeito suspensivo após o julgamento das propostas, assim como após a fase de habilitação, os quais deverão ser analisados em momentos distintos do procedimento.

Gabarito: errado.

A apreciação é em fase única.

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