Acerca da organização e composição do TCU e das prerrogativas de seus membros, julgue o item que se segue.

Incumbe ao procurador-geral da República a indicação de procuradores da República para atuarem junto ao TCU.

Não, gente, eles não são meros mortais como nós, regidos pela 8.112/1992. Os membros do MPTCU recebem subsídios, e são, de acordo com o STF, regidos por legislação própria.

A cláusula de garantia inscrita no art. 130 da Constituição – que não outorgou ao Ministério Público especial as mesmas prerrogativas e atributos de autonomia conferidos ao Ministério Público comum – não se reveste de conteúdo orgânico-institucional. Acha-se vocacionada, no âmbito de sua destinação tutelar, a proteger, unicamente, os membros do Ministério Público especial no relevante desempenho de suas funções perante os tribunais de contas. Esse preceito da Lei Fundamental da República – que se projeta em uma dimensão de caráter estritamente subjetivo e pessoal – submete os integrantes do Ministério Público especial junto aos tribunais de contas ao mesmo estatuto jurídico que rege, em tema de direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do Ministério Público comum. O Ministério Público especial junto aos tribunais de contas estaduais não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus procuradores pela própria Constituição da República (art. 130), encontra-se consolidado na "intimidade estrutural" dessas Cortes de Contas (RTJ 176/540-541), que se acham investidas – até mesmo em função do poder de autogoverno que lhes confere a Carta Política (CF, art. 75) – da prerrogativa de fazer instaurar, quanto ao Ministério Público especial, o processo legislativo concernente à sua organização.
[ADI 2.378, rel. min. Maurício Corrêa, j. 19-5-2004, P, DJ de 6-9-2007.]

Fonte: STF, jurisprudência acerca do art. 130 da CF/1988

Forma de ingresso dos procuradores = concurso público de provas e títulos.

Art. 58 do RITCU:

§ 4º. O ingresso na carreira far‑se‑á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

Não.

A Constituição deixa claro qual é a estrutura do Ministério Público comum:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Os Ministérios Públicos de Contas são organizados nos entes federativos da seguinte forma:

• União: Regidos pela Constituição Federal.
• Estados: Regulamentados por suas respectivas constituições estaduais.
• Distrito Federal e Municípios: Estruturados conforme suas leis orgânicas.